Várias décadas de distanciamento histórico foram necessárias para que, com extremada relutância, nossas elites atrasadas (ressalto a autocrítica de Afonso Arinos na Constituinte de 1988, já no ocaso de uma bela vida), pudessem conhecer a justa medida da importância da chamada ‘era Vargas’ na construção do Brasil moderno e das bases de um Estado que, hoje, caminha para a conquista de sua soberania e do respeito internacional.
Este texto vale como ressalva às minhas limitações na avaliação do governo de centro-esquerda inaugurado em 2003, e com o qual tenho a honra de colaborar. Destaco uma só de suas inumeráveis virtudes, o projeto de uma nação desenvolvida, apoiado em crescimento sustentável e inclusivo, sustentável porque inclusivo, pois a inclusão é o cerne moral de nosso humanismo: a dignidade do indivíduo e a cidadania, a liberdade na igualdade de direitos e oportunidades. Ela é um fim em si mesmo, de cuja efetivação decorre tudo o mais. Deste ponto de vista o crescimento nacional é apenas desdobramento, relevante, mas apenas isso, uma consequência, um instrumento da realização humanística.
Este avanço, nos planos político e objetivo, é fundamental, mas não encerra a história toda, pois o ciclo de governos de centro-esquerda deve ao país a reforma do Estado. Se realizá-la é propósito sem viabilidade, pelo menos chamar a sociedade para discuti-la é possível, e para isso ainda há tempo, pois não se pode ignorar os obstáculos que o mundo real muitas vezes apresenta para contestar a vontade. Não por outra razão administrar é a arte de eleger prioridades, ou adversários a serem enfrentados. Os adversários que podem ser enfrentados. A guerra, como a política, uma de suas variantes, depende muito pouco do voluntarismo do comandante, e muito mais da correlação de forças entre as tropas que comanda e as que enfrentará.
Certamente por isso e tão-só por tal razão nosso governo não intentou, até aqui, a reforma do Estado. (Poderia haver escrito ‘reforma política’, mas a expressão foi desmoralizada ao ser confundida pelo Congresso e pela imprensa ligeira com ‘reforma eleitoral’.)
É que em nosso país há ainda possessões inexpugnáveis, como, para citar apenas duas montanhas, o latifúndio que atrasa por séculos a reforma agrária e o monopólio dos meios de comunicação (um Estado dentro do Estado). Pervardindo toda a sociedade, e pano de fundo de todo o atraso, há ainda os interesses do grande capital e da miopia regionalista, que impedem, por exemplo, a reforma do nosso iníquo sistema tributário. A classe dominante fala muito e tão-só no excesso nominal de tributos e em sua carga, a qual sonega com a competência de seus contadores-advogados-auditores, quando o cerne da questão é a infâmia de o rico e o paupérrimo pagarem o mesmo imposto sobre o arroz que consomem, e o Imposto sobre a Renda incidir quase que exclusivamente sobre os rendimentos dos assalariados. Falar em imposto progressivo eriça os cabelos dos rentistas da Avenida Paulista. Igual heresia, digna da pena do fogo eterno, é mencionar a ‘democratização dos meios de comunicação’, ou, simplesmente, reclamar do Congresso Nacional a instituição do Conselho de Comunicação Social, determinada pelo art. 224 da Constituição.
As óbvias e portentosas dificuldades políticas de levá-la a cabo não diminuem a necessidade de empreender a mais profunda reforma do Estado brasileiro, visando à sua democratização e à democratização de seu fim, que deve estar associado à retomada do papel indutor-desenvolvimentista destruído pelos muitos anos da irresponsabilidade neoliberal. Quanto a esta, não me refiro apenas à ‘privataria’, mas ao ataque promovido à essência do Estado, desconstituindo-o, dele retirando os meios de ação e gerência, e legando-nos como herança, maldita, uma estrutura burocrática infuncional, até aqui intocada, embora todos, à direita e à esquerda, reclamem do Estado ‘que não faz’, sem considerar que há um Estado, ainda mais poderoso, montado para impedir que o Estado encarregado do fazer faça alguma coisa.
O pano de fundo da resistência a qualquer reforma ou inovação, limitando o fazer dos governantes, é o corporativismo, presente em todos os setores da vida pública, do mais distante sindicalismo ao mais presente e nocivo, perverso e poderoso de todos eles, o corporativismo do Judiciário, um Judiciário olímpico, majestoso e autoritário, ensimesmado, arcaicamente monárquico, e por isso mesmo sem disposição para a transparência que a República requer de todos os Poderes, de todos os agentes públicos, de todos os seus funcionários.
Esse desprezo pelos bons costumes republicanos está retratado no lamentável episódio da inexplicável resistência à ação fiscalizadora do Conselho Nacional de Justiça. Rejeição que vem de longe, pois é de sempre a recusa do STF a qualquer controle externo. Esse estranho apego à irresponsabilidade ou ao extremado corporativismo – privilégio indefensável que os militares também reclamam para si, isto é, o viciado julgamento inter pares — já era defendido pelo Ministro Carlos Velloso em artigo no Correio Braziliense de 13/02/2004, do qual extraio significativo parágrafo:
“Sete ministros do Supremo Tribunal, Maurício Corrêa, Sepúlveda Pertence, eu próprio, Marco Aurélio, Gilmar Mendes e Cezar Peluso, concluímos que o Conselho deve ser integrado por magistrados. Pertence vai mais longe: admite a participação de advogados e membros do Ministério Público. Nós sustentamos que a participação dos advogados ocorrerá mediante representações e manifestações junto ao Conselho. E, quanto ao Ministério Público, sua presença será imprescindível, mas na condição de custos legis, fiscal da lei e da Constituição.”
Ou seja, controle externo, jamais.
Mas o que a sociedade deseja, o que os princípios republicanos exigem de todos os poderes, do Legislativo, do Executivo e do Judiciário é a abertura de todas as caixas-pretas, a máxima transparência, e o dever de prestar contas à cidadania.
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Roberto Amaral
Cientista político e ex-ministro da Ciência e Tecnologia entre 2003 e 2004.
sexta-feira, 6 de janeiro de 2012
terça-feira, 27 de dezembro de 2011
A crise do Poder Judiciário
“Quando Eliana Calmon, corregedora do Conselho Nacional de Justiça, resolveu, meses atrás, declarar em alto e bom som que ‘havia bandidos escondidos atrás da toga’, não foi, evidentemente, uma ação tresloucada, obra de rompante ou mera indignação. Foi, isto sim, parte de uma estratégia bem urdida para tentar deter o avanço das ações contra a competência originária do CNJ para iniciar e conduzir investigações disciplinares de magistrados em geral.”
Carlos Augusto Vieira da Costa,
procurador
O João Pedro Stédile, um dos mais importantes brasileiros da história contemporânea, e seus e meus amigos do MST – o único fato novo no movimento social brasileiro, nos ensinava o mestre Celso Furtado – haverão de perdoar-me: hoje, como há muito tempo, a reforma do Judiciário é mais importante do que a reforma agrária, impatrioticamente adiada, faz século, pelas classes dominantes brasileiras. Destas, o mínimo que se pode dizer é que são alienadas (e alienadoras de nosso futuro), desvinculadas de qualquer ordem de projeto nacional. A reforma do Judiciário é imprescindível na construção de um Estado democrático, e inadiável, até por que, sem ela, não teremos reforma agrária alguma. Pois um Judiciário conservador como o nosso não pode admitir o processo de democratização do campo, entendendo-o como necessidade econômica e política, ou seja, como instrumento de justiça social.
Comecemos pelo fundamental, ao lembrar que o Poder Judiciário, como está estruturado em nosso país, é uma projeção monárquica em Estado republicano, pois a República é incompatível com a vitaliciedade, a irresponsabilidade (no estrito sentido jurídico-político), a sucessão hereditária e o nepotismo, que muitas vezes orientam a constituição de nossas Cortes e a composição dos gabinetes de nossos julgadores.
A vitaliciedade é anacronismo constitucional injustificável do único Poder da República não diretamente subordinado à soberania popular, a qual exige mandatos certos para os titulares do Executivo e do Legislativo. Todos os atos do Executivo são permanentemente apreciados pelo respectivo Legislativo e absolutamente expostos, eviscerados mesmo, como deve ser numa democracia que se preze, por uma imprensa absolutamente livre. E ambos são julgados de forma irrecorrível pelo tribunal da soberania popular, as eleições, fonte de suas legitimidades. Trocando em miúdos: são legítimos, ou seja, legitimados pelo voto, e são transparentes, ou seja, abertos ao julgamento de toda a sociedade. Podem e devem ser ainda mais transparentes, mas esta não é a questão.
Há outra distinção de caráter apartando do Judiciário os poderes Executivo e Legislativo. Estes têm seus atos julgados por aquele, e por eles respondem, tanto no plano civil quanto no criminal, podendo seus agentes conhecer as mais variadas penas, desde a indisponibilidade de bens e a multa à cassação de mandatos, como também aquela que me parece a mais grave na República democrática. Refiro-me à decretação da inelegibilidade.
Os membros do Judiciário, por seus atos, são inatingíveis pelos demais poderes, embora, sem mandato da soberania popular, possam cassar – e como cassam! – mandatos eleitorais. Julgam-se a si mesmos e, quando as evidências impedem a impunidade, ‘condenam’ o colega com o prêmio da aposentadoria integral, independentemente do tempo de ofício. A isto se chama corporativismo.
A pior tragédia da democracia é a convivência com uma Justiça que não julga, fonte de todas as injustiças, e a primeira delas é negar ao cidadão a proteção jurisdicional de seu direito. Uma Justiça assim promove a injustiça e fabrica a impunidade, o vírus que protege o poderoso e contamina o tecido social com a violência.
Se, dos advogados, em proveito da celeridade processual, são exigidos prazos irrecorríveis, cujo desrespeito pode impor à causa que representam lesão insanável (como a perda de recursos e apelações), os juízes, em todas as instâncias, e como regra, não cumprem os seus, e não há força que os chame à disciplina. Um velho professor meu, resumindo a falência do sistema, dizia a seus alunos que ‘o pior acordo é melhor do que a melhor causa’, assim desde cedo ensinando aos futuros advogados que ‘negociar’ é melhor do que judicar.
Num país cuja Justiça não julga, e no qual os juízes, inclusive os dos tribunais superiores, se dizem abarrotados de processos, o poder judiciário se declara em ‘férias coletivas’ que consomem parte de dezembro e todo o mês de janeiro, privilégio negado aos comuns mortais ao qual se somam as justas férias individuais, as licenças-prêmio e mais isso e mais aquilo.
O mau exemplo vem de cima, pois o STF (como os demais tribunais superiores) não se reúne, no ano, mais do que durante nove meses, pois seus membros gozam de férias coletivas entre 2 e 31 de janeiro (a que se soma o ‘recesso de Natal’ que normalmente começa no dia 15 de dezembro) e entre 2 e 31 de julho. E durante o ano judiciário sobrante os ministros ainda viajam, participam de congressos e palestras no país e no exterior, sem serem substituídos, prejudicando, além do julgamento dos processos ao encargo de cada um, as reuniões do Pleno. Aliás, uma das características dos nossos tribunais é a ausência, nos julgamentos, da apreciação do direito, isto é, do mérito das questões. O debate é puramente adjetivo.
Discute-se até à exaustão, e tão-somente, se o recurso tal é ordinário ou extraordinário, se o caso é de recurso ou apelação, se o prazo recursal é de x ou y dias, se a instância competente é essa ou aquela, e tudo isso com a maior solenidade e circunspecção e algum entusiasmo, pompa e circunstância. Este mal é sem remédio, mas muitas das deficiências nossas seriam consertadas limitando o legislador a dez anos o exercício da judicatura nos tribunais em todas as instâncias e proibindo as ‘férias coletivas’. Poder de férias! Já basta o mau exemplo do inefável Legislativo.
Há ainda um problema sobrevivente, conhecidíssimo por quem advoga ou já advogou em Brasília. Refiro-me ao fato de ministros mal saídos de seus mandatos passarem a atuar em escritórios de advocacia com interesses nos tribunais de origem, o que se soma à imprudência de jovens advogados atuarem em tribunais onde seus pais e outros parentes ainda são ministros.
Essas considerações são estimuladas pelo noticiário da imprensa, dando conta do conflito da Associação dos Magistrados Brasileiros e, mais grave ainda, do STF, com o Conselho Nacional de Justiça, de especial contra sua corregedora, Eliana Calmon, ameaçada, até, de processo, por defender, em suas palavras, a ‘sobrevivência do CNJ com autonomia’. Estranhamente, numa atitude que para a corregedora deriva de um ‘corporativismo lamentável’, o STF concedeu duas liminares, no último dia de trabalho deste moribundo 2011, esvaziando os poderes do CNJ. Uma liminar suspende a apuração de irregularidades cometidas por magistrados e outra, que assim a completa, proíbe a quebra de sigilos bancário e fiscal de juízes. É uma pá-de-cal na tentativa da sociedade de instituir a necessária fiscalização externa do Poder Judiciário.
As recentes decisões monocráticas de ministros do STF, respaldadas por nota de seu presidente, são sumamente graves, pois arranham o prestígio e a credibilidade da Justiça ao comprometerem o respeito que precisa merecer a mais alta Corte do País.
Nada pior para a democracia do que uma justiça desacreditada.
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Roberto Amaral
Cientista político e ex-ministro da Ciência e Tecnologia entre 2003 e 2004.
segunda-feira, 28 de novembro de 2011
A possibilidade de reforma política
03.11.2011 12:31 A possibilidade de reforma política Se não houver mal entendidos, o país poderá aspirar a uma reforma política pronta para sair do forno. Trata-se do projeto de lei do deputado Henrique Fontana (PT-RS).
Quais deveriam ser os princípios de uma reforma política:
- Consolidar os partidos políticos. Hoje em dia o eleitor vota em determinado candidato sem ter ideia do seu partido e das propostas defendias;
- Impedir a preponderância do poder econômico. Hoje em dia quem define os candidatos são praticamente os financiadores de campanhas, grande parte com interesses objetivos em obras do governo ou em favores políticos
- Democratizar os partidos. O primeiro passo para a democratização do jogo político é a democratização dos partidos, isto é, impedir o controle puro e simples das executivas sobre os diretórios municipais.
Embora sujeito a aprimoramentos, o projeto de lei do deputado Fontana atende a esses objetivos. Já conseguiu limar arestas que impediam adesão maior ao projeto, vencendo resistências dentro do PT. Caberia ao PSDB uma análise mais técnica do projeto para aprimorá-lo sem matar a oportunidade de votar a reforma.
Não existe modelo perfeito. Cada qual tem suas vantagens e desvantagens.
Inicialmente a proposta Fontana defendia o financiamento puro exclusivo e a lista fechada pura – isto é, candidatos indicados pelo partido e eleitos pela ordem de indicação. Não passava, e com razão. Seria enfeixar um poder absurdo nas mãos das Executivas partidárias.
Depois, evoluiu para um sistema proporcional misto, adotado em países como Bélgica, Áustria, Noruega, Holanda, Suécia.
Haverá votos para os candidatos e para os partidos. A votação partidária permitirá eleger os dois primeiros candidatos da lista do partido – em geral grandes nomes que enriquecerão o parlamento e a bancada partidária mas que, em circunstâncias normais, teriam pouca possibilidade de serem eleitos.
Os demais candidatos serão eleitos de acordo com sua votação proporcional.
Ponto central do projeto é o financiamento público de campanha, fundamental para reduzir os custos das eleições e estabelecer isonomia entre os candidatos.
Cálculos de Fontana indicam que a campanha de 2002 custou, ao todo, R$ 827 milhões, não corrigidos. EM 2010 pulou para R$ 4,8 bilhões. Em 2014 poderá chegar a R$ 10 a 11 bilhões.
Quem vai poder concorrer? Cria-se uma cláusula de barreira econômica.
Hoje em dia os partidos montam listas fechadas de candidatos praticamente indicados pelos grandes financiadores. Ou seja, o lobby já começa antes de se iniciar a campanha.
Com o financiamento público de campanha virão os limites de gastos, impedindo os gastos exorbitantes atuais.
A alegação de que não impedirá o financiamento privado por baixo do pano não procede. Com as ações da Polícia Federal e com o fato de haver homogeneidade dos gastos entre os candidatos, qualquer passo fora da linha será facilmente identificado. Haverá punição severa ao financiamento paralelo: multa, cassação, até crime eleitoral passível de reclusão. A empresa que se envolver perderá possibilidade de fazer negócios com setor público e buscar financiamento em todos os bancos públicos por cinco anos.
Nenhuma empresa da economia formal se arriscará a contribuições fora da lei.
Divisão de recursos
25% dos recursos serão distribuídos de modo igual pelos partidos. 5% serão distribuídos, também de modo igual, para os partidos com registro no Supremo; 10% para os que tiverem pelo menos um deputado; 10% para os com mais de 10 deputados; e 50% com base na votação das últimas eleições. José Serra alega que em quatro anos muda a composição partidária. Mas não apresentou alternativa melhor.
Fortalecimento dos diretórios
Os partidos continuarão organizando lista de candidatos. A escolha será por voto secreto dos afiliados. Partidos não poderem concorrer em determinada região com base em comissões provisórias. Roberto Jefferson detém 80% da estrutura partidária com base em comissões provisórias – destituindo diretórios rebeldes. Só poderão lançar candidatos a prefeito, governador ou presidente de tiver direção definitiva.
A diversidade dos eleitos
Nesse modelo misto, se o eleitor do partido A só votar nominalmente, lista não servirá para nada. Se o eleitor do partido B der metade dos votos ao partido e metade nominal, haverá condições do partido eleger grandes nomes, colocados como cabeças de lista. Com isso haverá boa pluralidade no Congresso, entre deputados de expressão, deputados de temas nacionais e aqueles ligados à sua região.
Os vícios do voto distrital
Os defensores do voto distrital argumentam que o sistema atual confere muito poder à cúpula partidária. No distrital, mais ainda, pois caberá à cúpula definir o candidato em cada distrito. Em cada distrito haverá a polarização antecipada entre os dois candidatos com maior potencial, afastando as possibilidades dos demais e fazendo com que a política se desenvolva apenas em cima de interesses paroquiais dos eleitores.
As bandeiras nacionais
Um candidato programático – defensor do meio-ambiente, de bandeiras da saúde, educação etc – não terá chances com o voto distrital. Hoje em dia é possível ser eleito com votos capturados em todo o estado, de eleitores identificados com as bandeiras. No voto distrital, terá que se ater às bandeiras do distrito, matando a ascensão dos candidatos programáticos e do parlamento como centro de discussões de temas nacionais.
---------
Matéria escrita por Luis Nassif
Fonte: http://www.cartacapital.com.br/politica/a-possibilidade-de-reforma-politica/?autor=589
Quais deveriam ser os princípios de uma reforma política:
- Consolidar os partidos políticos. Hoje em dia o eleitor vota em determinado candidato sem ter ideia do seu partido e das propostas defendias;
- Impedir a preponderância do poder econômico. Hoje em dia quem define os candidatos são praticamente os financiadores de campanhas, grande parte com interesses objetivos em obras do governo ou em favores políticos
- Democratizar os partidos. O primeiro passo para a democratização do jogo político é a democratização dos partidos, isto é, impedir o controle puro e simples das executivas sobre os diretórios municipais.
Embora sujeito a aprimoramentos, o projeto de lei do deputado Fontana atende a esses objetivos. Já conseguiu limar arestas que impediam adesão maior ao projeto, vencendo resistências dentro do PT. Caberia ao PSDB uma análise mais técnica do projeto para aprimorá-lo sem matar a oportunidade de votar a reforma.
Não existe modelo perfeito. Cada qual tem suas vantagens e desvantagens.
Inicialmente a proposta Fontana defendia o financiamento puro exclusivo e a lista fechada pura – isto é, candidatos indicados pelo partido e eleitos pela ordem de indicação. Não passava, e com razão. Seria enfeixar um poder absurdo nas mãos das Executivas partidárias.
Depois, evoluiu para um sistema proporcional misto, adotado em países como Bélgica, Áustria, Noruega, Holanda, Suécia.
Haverá votos para os candidatos e para os partidos. A votação partidária permitirá eleger os dois primeiros candidatos da lista do partido – em geral grandes nomes que enriquecerão o parlamento e a bancada partidária mas que, em circunstâncias normais, teriam pouca possibilidade de serem eleitos.
Os demais candidatos serão eleitos de acordo com sua votação proporcional.
Ponto central do projeto é o financiamento público de campanha, fundamental para reduzir os custos das eleições e estabelecer isonomia entre os candidatos.
Cálculos de Fontana indicam que a campanha de 2002 custou, ao todo, R$ 827 milhões, não corrigidos. EM 2010 pulou para R$ 4,8 bilhões. Em 2014 poderá chegar a R$ 10 a 11 bilhões.
Quem vai poder concorrer? Cria-se uma cláusula de barreira econômica.
Hoje em dia os partidos montam listas fechadas de candidatos praticamente indicados pelos grandes financiadores. Ou seja, o lobby já começa antes de se iniciar a campanha.
Com o financiamento público de campanha virão os limites de gastos, impedindo os gastos exorbitantes atuais.
A alegação de que não impedirá o financiamento privado por baixo do pano não procede. Com as ações da Polícia Federal e com o fato de haver homogeneidade dos gastos entre os candidatos, qualquer passo fora da linha será facilmente identificado. Haverá punição severa ao financiamento paralelo: multa, cassação, até crime eleitoral passível de reclusão. A empresa que se envolver perderá possibilidade de fazer negócios com setor público e buscar financiamento em todos os bancos públicos por cinco anos.
Nenhuma empresa da economia formal se arriscará a contribuições fora da lei.
Divisão de recursos
25% dos recursos serão distribuídos de modo igual pelos partidos. 5% serão distribuídos, também de modo igual, para os partidos com registro no Supremo; 10% para os que tiverem pelo menos um deputado; 10% para os com mais de 10 deputados; e 50% com base na votação das últimas eleições. José Serra alega que em quatro anos muda a composição partidária. Mas não apresentou alternativa melhor.
Fortalecimento dos diretórios
Os partidos continuarão organizando lista de candidatos. A escolha será por voto secreto dos afiliados. Partidos não poderem concorrer em determinada região com base em comissões provisórias. Roberto Jefferson detém 80% da estrutura partidária com base em comissões provisórias – destituindo diretórios rebeldes. Só poderão lançar candidatos a prefeito, governador ou presidente de tiver direção definitiva.
A diversidade dos eleitos
Nesse modelo misto, se o eleitor do partido A só votar nominalmente, lista não servirá para nada. Se o eleitor do partido B der metade dos votos ao partido e metade nominal, haverá condições do partido eleger grandes nomes, colocados como cabeças de lista. Com isso haverá boa pluralidade no Congresso, entre deputados de expressão, deputados de temas nacionais e aqueles ligados à sua região.
Os vícios do voto distrital
Os defensores do voto distrital argumentam que o sistema atual confere muito poder à cúpula partidária. No distrital, mais ainda, pois caberá à cúpula definir o candidato em cada distrito. Em cada distrito haverá a polarização antecipada entre os dois candidatos com maior potencial, afastando as possibilidades dos demais e fazendo com que a política se desenvolva apenas em cima de interesses paroquiais dos eleitores.
As bandeiras nacionais
Um candidato programático – defensor do meio-ambiente, de bandeiras da saúde, educação etc – não terá chances com o voto distrital. Hoje em dia é possível ser eleito com votos capturados em todo o estado, de eleitores identificados com as bandeiras. No voto distrital, terá que se ater às bandeiras do distrito, matando a ascensão dos candidatos programáticos e do parlamento como centro de discussões de temas nacionais.
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Matéria escrita por Luis Nassif
Fonte: http://www.cartacapital.com.br/politica/a-possibilidade-de-reforma-politica/?autor=589
quarta-feira, 12 de outubro de 2011
Aliados cobram 'pedágios' do governo para aprovar prorrogação da DRU
Segundo Aliomar Baleeiro, despesa pública é "o conjunto dos dispêndios do Estado, ou de outra pessoa de direito público, para o funcionamento dos serviços públicos". Essa despesa, originada da receita, é vital para que o Estado atinja seus fins.
Quanto à obrigatoriedade, as despesas Públicas são classificadas como:
Despesa de Natureza Obrigatória, cuja execução não poderá ser suspensa. Exemplos: pagamento da dívida pública; pagamento de pessoal; gastos mínimos com saúde e educação; entre outras.
Despesa de Natureza Discricionária, como os investimentos, que são geradas de acordo com a disponibilidade de recursos orçamentários.
Quanto à classificação por categoria ecônomica:
Despesas Correntes: "é a classificação legal dos gastos que se destinam, basicamente, à manutenção dos serviços e programas sociais existentes, obras de conservação e adaptação de imóveis(despesas de custeio), assim como as transferências correntes, que se correspondem aos repasses de recursos para custeio de uma esfera do Poder Público para outra. São as despesas que não contribuem, diretamente, para a formação ou aquisição de um bem de capital"
Despesas de Capital: "é a classificação legal dos gastos que, em princípio, produzem alteração qualitativa e quantitativa do patrimônio público, tais como investimentos(obras, equipamentos mobiliários), inversão financeira(aquisição de prédio, compra de títulos) e transferência de capital, quando a esfera do Poder Público repassa a outra recursos para investimentos. São as que contribuem, diretamente, para a formação ou aquisição de um bem de capital."
Quanto às Receitas Públicas,de acordo com a lei 4.320/64(Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal)temos a classificação econômica diferenciada em: Receitas Correntes e Receitas de Capital.
Art. 11 - A receita classificar-se-á nas seguintes categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital. (Redação dada pelo Decreto Lei nº 1.939, de 20.5.1982)
§ 1º - São Receitas Correntes as receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes. (Redação dada pelo Decreto Lei nº 1.939, de 20.5.1982)
§ 2º - São Receitas de Capital as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital e, ainda, o superávit do Orçamento Corrente. (Redação dada pelo Decreto Lei nº 1.939, de 20.5.1982)
A Desvinculação de Receitas da União (DRU), permite a livre alocação de 20% dos recursos orçamentários por parte do governo federal. O Executivo alega que a DRU vai permitir "flexibilidade" para o governo alocar recursos em programas de investimentos, como o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), o "Minha Casa Minha Vida" e o "Brasil Sem Miséria". "O país cresce e precisa ter investimentos em infraestrutura para dar sustentação a este crescimento econômico. O investimento alavanca o desenvolvimento", afirmou a Ministra. Ou seja, segundo os conceitos abordados no início do artigo, a DRU permitiria um maior volume de receitas correntes para custear despesas de capital. Se fosse o contrário, receitas de capital custeando despesa corrente seria extremamente mal vista a ação, pois, por exemplo, o governo estaria vendendo imóveis para pagar servidores.
Segundo o Ministério do Planejamento, a DRU(Desvinculação de Receitas da União) objetiva tão somente dar uma maior flexibilidade à alocação dos recursos públicos e não significa elevação das receitas disponíveis para o governo federal. Além disso, não afeta as transferências constitucionais para Estados e municípios, cuja principal fonte de receita é o IPI e o Imposto de Renda, uma vez que a desvinculação é feita após os cálculos das transferências.
Ainda segundo o MPO, "o excesso de vinculações no Orçamento Geral da União cresceu nos últimos anos, o que levou a União a se endividar no mercado para pagamento de despesas obrigatórias quando dispunha de recursos sobrando em outros itens. Recentemente foi aprovada mais uma vinculação de gastos com uma emenda à Constituição destinando um percentual da arrecadação para a saúde. Essas vinculações, somadas a gastos em boa medida incomprimíveis - pagamento de pessoal, benefícios previdenciários, contrapartidas de empréstimos externos - dificultam a capacidade do governo federal de alocar recursos de acordo com suas prioridades sem trazer endividamento adicional para a União".
Visando as políticas públicas de distribuição de renda, a Ministra Belchior alegou que "vamos ser a quinta, quiçá a quarta maior economia do mundo [no futuro]. Os desafios que o país precisa vencer são outros. Precisamos repensar as nossas vinculações [de recursos para determinadas despesas]. Como estão hoje, as vinculações de recursos são uma camisa de força para a execução das ações necessárias que o país precisa fazer para continuar crescendo com distribuição de renda. Esse é o objetivo fundamental. Se não houver a DRU, uma série de investimentos e políticas públicas necessárias para a continuidade do crescimento do país seriam prejudicados".
Olhando pelo espectro do sistema política brasileiro e lincando com a notícia abaixo, vemos que o 'presidencialismo de coalizão'(o presidente constrói base de apoio concedendo proporcionalmente postos ministeriais a membros dos partidos com representação no Congresso, e estes, em troca, fornecem os votos necessários para aprovar sua agenda no Legislativo), onde ministérios(cargos) e verbas são amplamente utilizados como instrumentos para manter a "governabilidade", exerce influência nessa situação orçamentária. Isso nos prova que a política, principalmente os partidos não vivem de ideologias e ideias, mas sim de um forte interesse particular nas questões, caracterizando o personalismo da política brasileira. Partindo dessa temos outras gramáticas que se entrelaçam no cenário brasileiro: clientelismo(fisiologismo, patrimonialismo), insulamento burocrático, universalismo de procedimentos e corporativismo. Mas isso é assunto para outros artigos.
(Vitor Cândido)
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Mecanismo que dá liberdade à União para aplicar recursos precisa ser votado até o final do ano
11 de outubro de 2011 | 22h 40
A base aliada da presidente Dilma Rousseff no Congresso está cobrando três “pedágios” para aprovar a Desvinculação de Receitas da União (DRU). Os parlamentares admitem aprovar a DRU, mas disseram ao Planalto, por meio de líderes partidários, que vão reduzir o prazo de validade de quatro anos proposto pela equipe econômica. Também exigem a liberação de mais dinheiro das emendas individuais ao Orçamento deste ano e querem indicar nomes para os cargos que estão por preencher.
A DRU é um mecanismo constitucional criado em 1994, durante a implantação do Plano Real. Permite que o governo use livremente 20% da receita com os impostos e contribuições da União. No Orçamento de 2012, a previsão é de que a DRU some pelo menos R$ 62,4 bilhões – é mais do que os orçamentos do Bolsa Família (R$ 19,2 bilhões), Minha Casa, Minha Vida (R$ 11,8 bilhões) e a parte de infraestrutura (transportes, portos e aeroportos, estimado em R$ 16,8 bilhões) do Plano de Aceleração do Crescimento (PAC).
O governo corre contra o tempo porque a validade da DRU termina no próximo dia 31 de dezembro. Para que os R$ 62 bilhões possam ser usados livremente no Orçamento de 2012, o Congresso precisa aprovar a Proposta de Emenda Constitucional até o fim do ano – a PEC ainda está na Câmara, onde terá de ser votada em dois turnos, seguindo depois para outras duas votações no Senado.
O relator da emenda constitucional, deputado Odair Cunha (PT-MG), deverá apresentar o parecer dele na semana que vem, mantendo o projeto enviado pelo governo e que prorroga a DRU por mais quatro anos, até o dia 31 de dezembro de 2015.
Mas há na Casa propostas que prorrogam o mecanismo por um, dois e três anos. O mais provável é que a DRU seja prorrogada por mais dois anos. Ou seja, até 31 de dezembro de 2013, o que obrigaria a presidente Dilma a participar de nova rodada de negociações em outubro de 2014, exatamente quando poderá disputar a reeleição.
Emendas e cargos. O prazo da prorrogação da DRU vai depender do atendimento dos pedidos da base aliada. Os parlamentares querem que o Planalto pague ao menos 61% do valor total das emendas individuais, isto é, libere R$ 8 milhões por deputado e senador – no Orçamento de 2011, cada parlamentar pôde fazer emendas individuais até ao valor de R$ 13 milhões.
Fonte: Tânia Monteiro, Eugênia Lopes e Vera Rosa / BRASÍLIA - O Estado de S.Paulo
Quanto à obrigatoriedade, as despesas Públicas são classificadas como:
Despesa de Natureza Obrigatória, cuja execução não poderá ser suspensa. Exemplos: pagamento da dívida pública; pagamento de pessoal; gastos mínimos com saúde e educação; entre outras.
Despesa de Natureza Discricionária, como os investimentos, que são geradas de acordo com a disponibilidade de recursos orçamentários.
Quanto à classificação por categoria ecônomica:
Despesas Correntes: "é a classificação legal dos gastos que se destinam, basicamente, à manutenção dos serviços e programas sociais existentes, obras de conservação e adaptação de imóveis(despesas de custeio), assim como as transferências correntes, que se correspondem aos repasses de recursos para custeio de uma esfera do Poder Público para outra. São as despesas que não contribuem, diretamente, para a formação ou aquisição de um bem de capital"
Despesas de Capital: "é a classificação legal dos gastos que, em princípio, produzem alteração qualitativa e quantitativa do patrimônio público, tais como investimentos(obras, equipamentos mobiliários), inversão financeira(aquisição de prédio, compra de títulos) e transferência de capital, quando a esfera do Poder Público repassa a outra recursos para investimentos. São as que contribuem, diretamente, para a formação ou aquisição de um bem de capital."
Quanto às Receitas Públicas,de acordo com a lei 4.320/64(Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal)temos a classificação econômica diferenciada em: Receitas Correntes e Receitas de Capital.
Art. 11 - A receita classificar-se-á nas seguintes categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital. (Redação dada pelo Decreto Lei nº 1.939, de 20.5.1982)
§ 1º - São Receitas Correntes as receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes. (Redação dada pelo Decreto Lei nº 1.939, de 20.5.1982)
§ 2º - São Receitas de Capital as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital e, ainda, o superávit do Orçamento Corrente. (Redação dada pelo Decreto Lei nº 1.939, de 20.5.1982)
A Desvinculação de Receitas da União (DRU), permite a livre alocação de 20% dos recursos orçamentários por parte do governo federal. O Executivo alega que a DRU vai permitir "flexibilidade" para o governo alocar recursos em programas de investimentos, como o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), o "Minha Casa Minha Vida" e o "Brasil Sem Miséria". "O país cresce e precisa ter investimentos em infraestrutura para dar sustentação a este crescimento econômico. O investimento alavanca o desenvolvimento", afirmou a Ministra. Ou seja, segundo os conceitos abordados no início do artigo, a DRU permitiria um maior volume de receitas correntes para custear despesas de capital. Se fosse o contrário, receitas de capital custeando despesa corrente seria extremamente mal vista a ação, pois, por exemplo, o governo estaria vendendo imóveis para pagar servidores.
Segundo o Ministério do Planejamento, a DRU(Desvinculação de Receitas da União) objetiva tão somente dar uma maior flexibilidade à alocação dos recursos públicos e não significa elevação das receitas disponíveis para o governo federal. Além disso, não afeta as transferências constitucionais para Estados e municípios, cuja principal fonte de receita é o IPI e o Imposto de Renda, uma vez que a desvinculação é feita após os cálculos das transferências.
Ainda segundo o MPO, "o excesso de vinculações no Orçamento Geral da União cresceu nos últimos anos, o que levou a União a se endividar no mercado para pagamento de despesas obrigatórias quando dispunha de recursos sobrando em outros itens. Recentemente foi aprovada mais uma vinculação de gastos com uma emenda à Constituição destinando um percentual da arrecadação para a saúde. Essas vinculações, somadas a gastos em boa medida incomprimíveis - pagamento de pessoal, benefícios previdenciários, contrapartidas de empréstimos externos - dificultam a capacidade do governo federal de alocar recursos de acordo com suas prioridades sem trazer endividamento adicional para a União".
Visando as políticas públicas de distribuição de renda, a Ministra Belchior alegou que "vamos ser a quinta, quiçá a quarta maior economia do mundo [no futuro]. Os desafios que o país precisa vencer são outros. Precisamos repensar as nossas vinculações [de recursos para determinadas despesas]. Como estão hoje, as vinculações de recursos são uma camisa de força para a execução das ações necessárias que o país precisa fazer para continuar crescendo com distribuição de renda. Esse é o objetivo fundamental. Se não houver a DRU, uma série de investimentos e políticas públicas necessárias para a continuidade do crescimento do país seriam prejudicados".
Olhando pelo espectro do sistema política brasileiro e lincando com a notícia abaixo, vemos que o 'presidencialismo de coalizão'(o presidente constrói base de apoio concedendo proporcionalmente postos ministeriais a membros dos partidos com representação no Congresso, e estes, em troca, fornecem os votos necessários para aprovar sua agenda no Legislativo), onde ministérios(cargos) e verbas são amplamente utilizados como instrumentos para manter a "governabilidade", exerce influência nessa situação orçamentária. Isso nos prova que a política, principalmente os partidos não vivem de ideologias e ideias, mas sim de um forte interesse particular nas questões, caracterizando o personalismo da política brasileira. Partindo dessa temos outras gramáticas que se entrelaçam no cenário brasileiro: clientelismo(fisiologismo, patrimonialismo), insulamento burocrático, universalismo de procedimentos e corporativismo. Mas isso é assunto para outros artigos.
(Vitor Cândido)
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Mecanismo que dá liberdade à União para aplicar recursos precisa ser votado até o final do ano
11 de outubro de 2011 | 22h 40
A base aliada da presidente Dilma Rousseff no Congresso está cobrando três “pedágios” para aprovar a Desvinculação de Receitas da União (DRU). Os parlamentares admitem aprovar a DRU, mas disseram ao Planalto, por meio de líderes partidários, que vão reduzir o prazo de validade de quatro anos proposto pela equipe econômica. Também exigem a liberação de mais dinheiro das emendas individuais ao Orçamento deste ano e querem indicar nomes para os cargos que estão por preencher.
A DRU é um mecanismo constitucional criado em 1994, durante a implantação do Plano Real. Permite que o governo use livremente 20% da receita com os impostos e contribuições da União. No Orçamento de 2012, a previsão é de que a DRU some pelo menos R$ 62,4 bilhões – é mais do que os orçamentos do Bolsa Família (R$ 19,2 bilhões), Minha Casa, Minha Vida (R$ 11,8 bilhões) e a parte de infraestrutura (transportes, portos e aeroportos, estimado em R$ 16,8 bilhões) do Plano de Aceleração do Crescimento (PAC).
O governo corre contra o tempo porque a validade da DRU termina no próximo dia 31 de dezembro. Para que os R$ 62 bilhões possam ser usados livremente no Orçamento de 2012, o Congresso precisa aprovar a Proposta de Emenda Constitucional até o fim do ano – a PEC ainda está na Câmara, onde terá de ser votada em dois turnos, seguindo depois para outras duas votações no Senado.
O relator da emenda constitucional, deputado Odair Cunha (PT-MG), deverá apresentar o parecer dele na semana que vem, mantendo o projeto enviado pelo governo e que prorroga a DRU por mais quatro anos, até o dia 31 de dezembro de 2015.
Mas há na Casa propostas que prorrogam o mecanismo por um, dois e três anos. O mais provável é que a DRU seja prorrogada por mais dois anos. Ou seja, até 31 de dezembro de 2013, o que obrigaria a presidente Dilma a participar de nova rodada de negociações em outubro de 2014, exatamente quando poderá disputar a reeleição.
Emendas e cargos. O prazo da prorrogação da DRU vai depender do atendimento dos pedidos da base aliada. Os parlamentares querem que o Planalto pague ao menos 61% do valor total das emendas individuais, isto é, libere R$ 8 milhões por deputado e senador – no Orçamento de 2011, cada parlamentar pôde fazer emendas individuais até ao valor de R$ 13 milhões.
Fonte: Tânia Monteiro, Eugênia Lopes e Vera Rosa / BRASÍLIA - O Estado de S.Paulo
quinta-feira, 18 de agosto de 2011
Sonegação Fiscal
A Polícia Federal juntamente com a Receita Federal realizaram uma operação que investiga a participação de dois dos principais grupos petroquímicos do país num rombo fiscal que supera a cifra de R$ 1 bilhão. O Esquema de sonegação fiscal envolve as empresas PQA Produtos Químicos Aracruz, Brigada Participações Ltda e Varient Distribuidora de Resinas Ltda - Todas pertencentes ao grupo Sasil Químicos e Termosplásticos. A terceira empresa. até o ano passado pertencia à Braskem, braço petroquímico do grupo Odebrcht. (Estado de Minas, 18 de agosto de 2011) .
Essa notícia nos leva a refletirmos inúmeras questões referentes ao sistema tributário brasileiro. Como sabemos, possuímos uma das maiores cargas tributárias do Mundo e a maior taxa de Juros reais ( Selic - Inflação). Mesmo diante tantas barreiras a atividade econômica, o Brasil ainda é uma país atrativo economicamente, devido a diversos fatores dentre os quais a grande riqueza em commodities. Porém, algumas organizações e empresas aproveitam-se das fragilidades da legislação, fiscalização, política ... em busca do maior lucro possível e criam esquemas que levam a sonegação fiscal e o consequente comprometimento das finanças públicas.
É inegável que o sistema tributário brasileiro é regressivo, ou seja, onera mais aqueles indivíduos que possuem uma menos renda. Isso vai contra os ideais constitucionais mas trata-se da realidade que vivemos. Diante dos pontos expostos , leva-se a discussão os motivos e fatores que levam algumas empresas a sonegarem impostos e elaborarem esquemas fraudulentos que contribuem para a prevalência de um sistema corrupto , que beneficia poucos em detrimento as massas as quais são obrigadas a arcar com uma carga tributária nitidamente regressiva e que não proporciona benefícios efetivos a quem mais necessita.
Leandro Santana
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Sonegômetro: http://www.etco.org.br/sonegometro.php
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Autor(es): » Fausto Macedo e Renée Pereira
Estadão - 18/09/2011
Estadão - 18/09/2011
Ilha confiscada pertence ao empresário Paulo Cavalcanti, do Grupo Sasil
No local, polícia apreendeu barras de ouro em um cofre, várias lanchas, 15 jet ski, e algumas armas - entre as quais um fuzil e uma pistola de uso restrito das Forças Armadas, além de farta munição
A ilha confiscada na Bahia pela Operação Alquimia pertence ao empresário Paulo Sérgio Costa Pinto Cavalcanti, do Grupo Sasil, distribuidor autorizado da Braskem. Trata-se de uma subsidiária da Stahl Participações, que tem negócios em vários países. A informação foi dada por integrantes da Operação Alquimia.
No ano passado, Cavalcanti comprou a empresa petroquímica Varient, do Grupo Odebrecht, por US$ 80 milhões, aproximadamente.
A Polícia Federal suspeita que o grupo de Cavalcanti comprava produtos por meio de empresas laranjas que entravam em falência quando flagradas pela Receita. Além da ilha de 20 mil metros quadrados, a Justiça bloqueou veículos de luxo, galpões industriais, aeronaves e embarcações. Na ilha, os federais encontram barras de ouro em um cofre, várias lanchas, 15 jet ski, e algumas armas - entre as quais um fuzil e uma pistola de uso restrito das Forças Armadas, além de farta munição.
Na sede da Varient, em São Paulo, funcionários disseram que a empresa não vai se manifestar. Uma funcionária, às 17 horas, bastante irritada, se identificou como faxineira e desligou o telefone.
'Ilha do Tesouro'
A ilha confiscada na operação está avaliada em R$ 15 milhões. O valor corresponde apenas à área do imóvel, sem contar os equipamentos, utensílios e benfeitorias em geral. Pela quantidade de objetos de luxo encontrados na operação, o local foi apelidado pelos policiais de 'ilha do tesouro'.
O vídeo da operação chama a atenção pelo requinte das instalações. Ao longo dos dois hectares da ilha, há várias mansões servidas por uma área comum com piscinas, saunas, quadras de esportes, quiosques e churrasqueiras, além de um auditório multiuso, com home theater. As mansões têm em média quatro suítes amplas, com decoração e utensílios requintados. A mansão principal tem adicionalmente uma adega recheada de vinhos finos.
As construções, incluindo um píer de mais de 300 metros de margem, foram erguidas irregularmente em área de marinha, pertencentes ao Serviço do Patrimônio da União (SPU).
Operação
A operação foi desencadeada por ordem da 3.ª Vara Federal de Juiz de Fora (MG) e foi realizada em 17 Estados e no Distrito Federal, com a participação de 650 agentes da PF, além de auditores da Receita Federal. O esquema foi investigado ao longo de mais de oito anos. Em 2009, a polícia e a Receita descobriram que o grupo era ramificado em 300 empresas, parte delas com sede no paraíso fiscal das Ilhas Virgens Britânicas.
quarta-feira, 10 de agosto de 2011
Funcionalismo público
Analisando a situação do funcionalismo público no Estado de Minas Gerais, percebemos a seguinte situação: baixos salários e desvalorização dos servidores efetivos; inchamento dos órgãos com a composição de funcionários terceirizados(Minas Gerais Serviços-MGS) e um grande quantitativo de cargos de provimento em comissão, principalmente os de recrutamento amplo. Em todos os três fatores pontuam-se fatos e consequências que enfraquecem a estrutura institucional do Estado e a relação entre a sociedade a as instituições políticas formais. Entretanto, este post objetiva deixar algumas perguntas e questionamentos aos leitores.
O servidor público, incorporado a máquina pública devido a meritocracia do universalismo de procedimentos representado nos concursos públicos, não teriam mais preocupação com a Res pública do que o comissionado(tão valorizado pelo governo em vigência)?
Qual a relação entre o gasto com pessoal , o gasto com MGS e a LRF? Como eles entram na contabilidade pública? Quem são os societários da MGS e como os contratos são firmados entre as partes?
Quanto aos cargos em comissão; como conciliar transparência, preocupação com a coisa pública e garatia do preenchimento dos cargos baseados no mérito e capacidade técnica? Observa-se que o governo mineiro atual utiliza os cargos como poder de barganha, práticas clientelistas(Ministério dos Transportes - no âmbito federal) e indivíduos sem vocação com o bem público.
Segue abaixo uma notícia sobre o assunto. Sugiro que comentários sejam postados e a discussão se delongue no blog para podermos tornar o debate uma via de crescimento e conhecimento para todos.
Abraços!
Vitor Cândido
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Estado tem R$ 10 para cada servidor público mineiro
Esse é o valor que cada funcionário público receberia se o Governo decidisse reajustar por igual todas as categorias
Se o Governo estadual fosse reajustar o valor dos vencimentos dos 600 mil servidores ativos e inativos, teria dinheiro para dar apenas R$ 10 de aumento a cada um. Essa é hoje a realidade da administração. E a perspectiva não é das melhores. A arrecadação deve aumentar, mas não mais do que a folha salarial.
De acordo com o relatório de gestão fiscal publicado pela Secretaria Estadual da Fazenda relativo ao primeiro quadrimestre de 2011, o Estado já destinou 46,53% da Receita Corrente Líquida para as despesas com pessoal. Isto equivale a R$ 16.181.001.847,32 despendidos com a folha no período que vai de maio do ano passado a abril deste ano.
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) impõe aos administradores públicos limites para os gastos, a fim de disciplinar o destino dos recursos. Diz que os governos estaduais podem usar no pagamento do funcionalismo até 46,55% da receita.
É o chamado limite prudencial. Já o denominado limite máximo é de 49%. Mas todas as vezes que o prudencial é atingido, são feitas recomendações e concedido um prazo de até oito meses para que as despesas com pessoal caiam para o teto de 46,55%.
Pela LRF, o Estado está hoje a R$ 5,9 milhões de atingir o limite prudencial. Daí a razão para se afirmar que sobra apenas R$10 para o reajuste no valor dos vencimentos.
A informação foi confirmada pela secretária estadual de Planejamento e Gestão, Renata Vilhena.
Quem espera pelo crescimento da arrecadação do Estado, com vistas à concessão de reajustes para o funcionalismo, pode ficar frustrado. “Não tem jeito (de conceder aumento além do anunciado). O que vem acontecendo é que a nossa despesa com pessoal, a evolução com a folha de pagamento, tem crescido mais do que a receita”, constatou a secretária.
A afirmação de Vilhena significa que entra dinheiro, mas que os pagamentos também aumentam, resultando uma sobra menor. “Entre 2011 e 2010, nossa folha está crescendo 17,25%, enquanto a previsão que temos de aumento de ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços) é de 9,03%.
Isso já vem desde 2009 por conta dos aumentos concedidos que vêm fazendo com que nossas despesas com pessoal, proporcionalmente, cresçam mais do que nossa receita”, afirmou Vilhena. O ICMS é o principal imposto do Governo, correspondendo a mais da metade da arrecadação.
Desde o início do ano, uma série de movimentos grevistas sacudiram o Estado. Servidores da Educação, da Segurança Pública e da Saúde protagonizaram manifestações. De uma forma ou de outra, todos queriam a mesma coisa: aumentar os vencimentos.
A justificativa do Estado é única: não tem dinheiro para atender as demandas. Depois de várias rodadas de negociações, atualmente, só os professores continuam em greve. No entanto, a categoria responde por cerca de 65% do funcionalismo.
Para o líder da oposição na Assembleia, deputado Rogério Correia (PT), a administração poderia remanejar recursos para atender ao funcionalismo. “O Governo tem que rever as contas. Ele também está renegociando o pagamento da dívida e pode remanejar recursos”, afirmou.
Correia diz que a situação poderia ser diferente se o Estado não tivesse criado, no início do ano, 1.314 cargos comissionados. Vilhena contesta, minimizando os impactos dessa medida.
Fundo seria alternativa
O deputado estadual Rogério Correia (PT) quer que o Governo federal faça uma intervenção em Minas, caso a administração estadual se recuse a atender a demanda dos professores estaduais referente ao piso da Educação.
Segundo ele, em último caso, o Estado pode declarar que não tem recursos para cumprir o piso básico.
“Se o Governo comprovadamente mostrar que não tem recursos, existe um fundo nacional de reserva para o pagamento”, afirmou. O deputado diz que a gestão tucana teria que solicitar a intervenção. Para que a medida se concretize, o Estado teria que admitir que as receitas não permitem pagamento extra, sob o risco de desrespeitar a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Os professores estaduais estão há dois meses em greve. A principal reivindicação é para que o Governo pague o piso básico sem os chamados penduricalhos. A crise em Minas se instalou depois que, no ano passado, a Assembleia aprovou um projeto que incorpora ao salário base os abonos pagos aos professores.
A incorporação foi uma reivindicação da categoria para que tivesse reflexo no décimo terceiro salário e nas férias. No entanto, além dos abonos, foram incluídos também no piso adicionais e gratificações, como quinquênios e biênios. A medida gerou protesto dos trabalhadores em Educação. Eles alegam que as gratificações são direito adquirido. Com isso, o salário base da Educação chega a R$ 1.122 por 24 horas, conforme alega o Governo. O piso nacional é de R$ 1.187 para uma jornada de 40 horas semanais.
Em diversas manifestações, a Secretaria de Educação justifica que o Estado paga, proporcionalmente, mais do que o piso nacional. Mas os professores alegam que o valor não é constitucional, pois inclui justamente as gratificações. Em abril, o Supremo Tribunal Federal (STF), ao considerar constitucional a lei federal que instituiu o piso, entendeu que ele deve ser composto apenas pelo vencimento básico, sem os benefícios adicionais.
Sobra é da segurança
A pequena sobra no Orçamento do Estado, somada à diferença entre a arrecadação e o pagamento da folha dos servidores, será utilizada para a concessão de reajustes salariais aos policiais civis, militares, agentes penitenciários e bombeiros, informa a secretária de Planejamento, Renata Vilhena. Além disso, os demais servidores, com exceção dos da Educação, receberão aumento de cerca de 5%, em projeto de lei que será encaminhado à Assembleia Legislativa.
Hoje, o Governo tem R$ 5,9 milhões para conceder de reajuste sem ultrapassar o limite prudencial com despesas de pessoal, imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal. A medida que atinge a área da Segurança Pública entrará em vigor a partir de outubro deste ano. Ela precisa da aprovação dos deputados estaduais. O projeto de lei está em tramitação na Assembleia Legislativa.
Segundo o parecer da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária do Assembleia, o Estado informou que o impacto financeiro será de R$ 199,3 milhões, este ano, e que ainda não tinha sido alcançado o limite prudencial de gastos com pessoal. Isso significa que a administração terá que obter uma arrecadação extra de cerca de R$ 66 milhões por mês a partir de outubro.
A secretária de Planejamento garante que o Governo terá condições de cumprir o prometido. “Dentro da margem que temos para este ano foi concedido o aumento em outubro para os policiais, assim como concedemos na data base, em projeto que será encaminhado à Assembleia Legislativa, 5% para as demais categorias”, afirmou Vilhena.
Os professores da rede estadual ficaram de fora das medidas. Segundo a secretária, os benefícios não foram estendidos à categoria pois ela já foi contemplada com reajuste aprovado no ano passado, mas que passou a vigorar em janeiro deste ano. A categoria refuta o argumento e mantém as reivindicações levadas ao Governo.
Jornal Hoje em Dia - Amália Goulart - 8/08/2011 - 10:05
O servidor público, incorporado a máquina pública devido a meritocracia do universalismo de procedimentos representado nos concursos públicos, não teriam mais preocupação com a Res pública do que o comissionado(tão valorizado pelo governo em vigência)?
Qual a relação entre o gasto com pessoal , o gasto com MGS e a LRF? Como eles entram na contabilidade pública? Quem são os societários da MGS e como os contratos são firmados entre as partes?
Quanto aos cargos em comissão; como conciliar transparência, preocupação com a coisa pública e garatia do preenchimento dos cargos baseados no mérito e capacidade técnica? Observa-se que o governo mineiro atual utiliza os cargos como poder de barganha, práticas clientelistas(Ministério dos Transportes - no âmbito federal) e indivíduos sem vocação com o bem público.
Segue abaixo uma notícia sobre o assunto. Sugiro que comentários sejam postados e a discussão se delongue no blog para podermos tornar o debate uma via de crescimento e conhecimento para todos.
Abraços!
Vitor Cândido
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Estado tem R$ 10 para cada servidor público mineiro
Esse é o valor que cada funcionário público receberia se o Governo decidisse reajustar por igual todas as categorias
Se o Governo estadual fosse reajustar o valor dos vencimentos dos 600 mil servidores ativos e inativos, teria dinheiro para dar apenas R$ 10 de aumento a cada um. Essa é hoje a realidade da administração. E a perspectiva não é das melhores. A arrecadação deve aumentar, mas não mais do que a folha salarial.
De acordo com o relatório de gestão fiscal publicado pela Secretaria Estadual da Fazenda relativo ao primeiro quadrimestre de 2011, o Estado já destinou 46,53% da Receita Corrente Líquida para as despesas com pessoal. Isto equivale a R$ 16.181.001.847,32 despendidos com a folha no período que vai de maio do ano passado a abril deste ano.
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) impõe aos administradores públicos limites para os gastos, a fim de disciplinar o destino dos recursos. Diz que os governos estaduais podem usar no pagamento do funcionalismo até 46,55% da receita.
É o chamado limite prudencial. Já o denominado limite máximo é de 49%. Mas todas as vezes que o prudencial é atingido, são feitas recomendações e concedido um prazo de até oito meses para que as despesas com pessoal caiam para o teto de 46,55%.
Pela LRF, o Estado está hoje a R$ 5,9 milhões de atingir o limite prudencial. Daí a razão para se afirmar que sobra apenas R$10 para o reajuste no valor dos vencimentos.
A informação foi confirmada pela secretária estadual de Planejamento e Gestão, Renata Vilhena.
Quem espera pelo crescimento da arrecadação do Estado, com vistas à concessão de reajustes para o funcionalismo, pode ficar frustrado. “Não tem jeito (de conceder aumento além do anunciado). O que vem acontecendo é que a nossa despesa com pessoal, a evolução com a folha de pagamento, tem crescido mais do que a receita”, constatou a secretária.
A afirmação de Vilhena significa que entra dinheiro, mas que os pagamentos também aumentam, resultando uma sobra menor. “Entre 2011 e 2010, nossa folha está crescendo 17,25%, enquanto a previsão que temos de aumento de ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços) é de 9,03%.
Isso já vem desde 2009 por conta dos aumentos concedidos que vêm fazendo com que nossas despesas com pessoal, proporcionalmente, cresçam mais do que nossa receita”, afirmou Vilhena. O ICMS é o principal imposto do Governo, correspondendo a mais da metade da arrecadação.
Desde o início do ano, uma série de movimentos grevistas sacudiram o Estado. Servidores da Educação, da Segurança Pública e da Saúde protagonizaram manifestações. De uma forma ou de outra, todos queriam a mesma coisa: aumentar os vencimentos.
A justificativa do Estado é única: não tem dinheiro para atender as demandas. Depois de várias rodadas de negociações, atualmente, só os professores continuam em greve. No entanto, a categoria responde por cerca de 65% do funcionalismo.
Para o líder da oposição na Assembleia, deputado Rogério Correia (PT), a administração poderia remanejar recursos para atender ao funcionalismo. “O Governo tem que rever as contas. Ele também está renegociando o pagamento da dívida e pode remanejar recursos”, afirmou.
Correia diz que a situação poderia ser diferente se o Estado não tivesse criado, no início do ano, 1.314 cargos comissionados. Vilhena contesta, minimizando os impactos dessa medida.
Fundo seria alternativa
O deputado estadual Rogério Correia (PT) quer que o Governo federal faça uma intervenção em Minas, caso a administração estadual se recuse a atender a demanda dos professores estaduais referente ao piso da Educação.
Segundo ele, em último caso, o Estado pode declarar que não tem recursos para cumprir o piso básico.
“Se o Governo comprovadamente mostrar que não tem recursos, existe um fundo nacional de reserva para o pagamento”, afirmou. O deputado diz que a gestão tucana teria que solicitar a intervenção. Para que a medida se concretize, o Estado teria que admitir que as receitas não permitem pagamento extra, sob o risco de desrespeitar a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Os professores estaduais estão há dois meses em greve. A principal reivindicação é para que o Governo pague o piso básico sem os chamados penduricalhos. A crise em Minas se instalou depois que, no ano passado, a Assembleia aprovou um projeto que incorpora ao salário base os abonos pagos aos professores.
A incorporação foi uma reivindicação da categoria para que tivesse reflexo no décimo terceiro salário e nas férias. No entanto, além dos abonos, foram incluídos também no piso adicionais e gratificações, como quinquênios e biênios. A medida gerou protesto dos trabalhadores em Educação. Eles alegam que as gratificações são direito adquirido. Com isso, o salário base da Educação chega a R$ 1.122 por 24 horas, conforme alega o Governo. O piso nacional é de R$ 1.187 para uma jornada de 40 horas semanais.
Em diversas manifestações, a Secretaria de Educação justifica que o Estado paga, proporcionalmente, mais do que o piso nacional. Mas os professores alegam que o valor não é constitucional, pois inclui justamente as gratificações. Em abril, o Supremo Tribunal Federal (STF), ao considerar constitucional a lei federal que instituiu o piso, entendeu que ele deve ser composto apenas pelo vencimento básico, sem os benefícios adicionais.
Sobra é da segurança
A pequena sobra no Orçamento do Estado, somada à diferença entre a arrecadação e o pagamento da folha dos servidores, será utilizada para a concessão de reajustes salariais aos policiais civis, militares, agentes penitenciários e bombeiros, informa a secretária de Planejamento, Renata Vilhena. Além disso, os demais servidores, com exceção dos da Educação, receberão aumento de cerca de 5%, em projeto de lei que será encaminhado à Assembleia Legislativa.
Hoje, o Governo tem R$ 5,9 milhões para conceder de reajuste sem ultrapassar o limite prudencial com despesas de pessoal, imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal. A medida que atinge a área da Segurança Pública entrará em vigor a partir de outubro deste ano. Ela precisa da aprovação dos deputados estaduais. O projeto de lei está em tramitação na Assembleia Legislativa.
Segundo o parecer da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária do Assembleia, o Estado informou que o impacto financeiro será de R$ 199,3 milhões, este ano, e que ainda não tinha sido alcançado o limite prudencial de gastos com pessoal. Isso significa que a administração terá que obter uma arrecadação extra de cerca de R$ 66 milhões por mês a partir de outubro.
A secretária de Planejamento garante que o Governo terá condições de cumprir o prometido. “Dentro da margem que temos para este ano foi concedido o aumento em outubro para os policiais, assim como concedemos na data base, em projeto que será encaminhado à Assembleia Legislativa, 5% para as demais categorias”, afirmou Vilhena.
Os professores da rede estadual ficaram de fora das medidas. Segundo a secretária, os benefícios não foram estendidos à categoria pois ela já foi contemplada com reajuste aprovado no ano passado, mas que passou a vigorar em janeiro deste ano. A categoria refuta o argumento e mantém as reivindicações levadas ao Governo.
Jornal Hoje em Dia - Amália Goulart - 8/08/2011 - 10:05
domingo, 24 de julho de 2011
ONGs fantasmas: Dinheiro tem; atividades, não
Fala galera,
para a leitura essa semana selecionei um texto que reflete um aspecto importante introduzido pelo Estado gerencialista com a incorporação de elementos de mercado em seus paradigmas que é a terceirização de atividades de interesse público através de ONGs, concessões, etc. Além disso o texto traz um dado interessante que é a situação dos jovens no país, o que muito nos interessa. Leiam e tirem suas próprias conclusões...
Um abraço,
Leonardo Nunes
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Autor(es): » Alana Rizzo e Alice Maciel
Correio Braziliense - 13/06/2011
Programa de qualificação de jovens para o mercado de trabalho distribuiu R$ 121 milhões para ONGs e prefeituras em 2011, mas apresenta problemas em alguns casos, como turmas fantasmas e falta de alunos
Formosa (GO), Cidade Ocidental (GO) e Ribeirão das Neves (MG) — Reformulado em 2007, o Programa Nacional de Inclusão de Jovens está longe de cumprir a promessa de inclusão social e de garantir o primeiro emprego. Cursos profissionalizantes que não funcionam, turmas fantasmas, professores despreparados e até aqueles que nunca apareceram, além de atividades sem caráter educacional, são algumas das situações repetidas pelo programa, que só no ano passado recebeu mais de R$ 895 milhões. Este ano, já foram investidos R$ 121 milhões, segundo dados do Portal da Transparência do governo federal.
Os jovens representam mais da metade dos 16,2 milhões de miseráveis brasileiros. Com renda familiar inferior a R$ 70 por mês, eles são foco do recém-lançado plano Brasil sem Miséria, que promete ampliar a oferta de serviços públicos e melhorar a distribuição de renda. O programa tem a tarefa de atender jovens da cidade, da zona rural, beneficiários do Bolsa Família e aqueles que não conseguiram terminar os estudos. A meta é prepará-los para o mercado de trabalho e aproximá-los dos serviços públicos.
O Projovem está dividido em quatro módulos: Trabalhador, Urbano, Adolescente e Campo (veja quadro). A verba é transferida dos ministérios para as prefeituras, que executam as ações. Em alguns casos, ONGs recebem o dinheiro.
Foi o que ocorreu em Formosa, distante 78km da Esplanada dos Ministérios, onde a Confederação Nacional dos Evangélicos do Brasil (Conae) ficou responsável por oferecer cursos de capacitação para jovens entre 18 e 29 anos. A proposta incluía aulas de administração, beleza, construção, turismo e vestuário, de acordo com dados do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). As aulas deveriam ajudar os jovens a conseguir um emprego, mas, segundo a administração municipal, o convênio só rendeu "dor de cabeça".
Segundo o Ministério do Trabalho, o contrato com a prefeitura foi firmado em 31 de dezembro de 2009 e deveria durar até o próximo dia 30. No entanto, em uma das escolas onde o curso teria que funcionar, a informação é de que ninguém aparece no local desde o ano passado. Os poucos jovens estudavam à noite e ocupavam, no máximo, duas salas de aula. A oferta de cursos diversificados também não se confirmou. A lista de presença e a frequência dos estudantes — o que garante uma bolsa mensal de R$ 100 — é outra caixa-preta. Constam 900 jovens no cadastro do ministério, mas na cidade ninguém sabe informar ao certo quem fez o curso, quem estava na lista e quem já conseguiu emprego. Uma das obrigações do Projovem trabalhador é integrar pelo menos 30% dos alunos ao mercado de trabalho. A direção da escola estadual reclama dos transtornos causados pela entidade e afirma que os dirigentes sumiram. A reportagem também não conseguiu localizar os representantes da entidade.
Em 2010, mais de R$ 740 mil foram transferidos para a conta da prefeitura. Este ano, R$ 611 mil. A prefeitura confirma que não há curso em funcionamento do Projovem Trabalhador e transfere a responsabilidade das aulas para a entidade. "Nem sabia que tinha dinheiro este ano. Deve ser para pagar alguma coisa do ano passado", afirma a secretária de Promoção Social, Sibele Saad. "Nós queremos continuar o projeto sem a empresa."
Diversão
Em Cidade Ocidental, a aula de quarta-feira do Projovem Adolescente transformou-se em uma partida de pebolim (mais conhecido como totó entre os estudantes), o que não é raro. A presença da reportagem levou um monitor voluntário a ensaiar alguns passos de dança com os três jovens do programa. O Projovem Adolescente funciona em uma casa, destinada ao Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti). Jovens dividem o pequeno espaço com crianças. Também aproveitam o transporte escolar, a merenda e os instrutores do Peti, apesar da prefeitura ter cadastrado no Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) nove turmas com 225 estudantes. "Muita gente desistiu. Eles mudaram o espaço, tiraram algumas aulas", explica Aline Batista, de 18 anos. Ela afirma que continua participando do programa por causa do curso de violão. "Quando tem, é muito bom", conta. O irmão dela tem outra motivação: "É melhor vir para cá do que lavar vasilha em casa", afirma Marcos Batista, de 19 anos. Os dois moram no Jardim ABC, a 17km do centro da cidade.
O Correio tentou falar com o prefeito. Porém, os telefones da administração municipal não atendiam, no entanto, a coordenação do programa na cidade admite falhas e diz que o principal problema é a evasão dos jovens. O Projovem Trabalhador também não está mais funcionando na cidade. A informação é de que as turmas terminaram e que não está definido se o programa irá continuar. Segundo o Ministério do Trabalho e Emprego, 750 jovens deveriam fazer cursos de administração, esporte e lazer, serviços domiciliares e transporte. Em 2010, a prefeitura recebeu R$ 169 mil. Este ano, R$ 509.753.
para a leitura essa semana selecionei um texto que reflete um aspecto importante introduzido pelo Estado gerencialista com a incorporação de elementos de mercado em seus paradigmas que é a terceirização de atividades de interesse público através de ONGs, concessões, etc. Além disso o texto traz um dado interessante que é a situação dos jovens no país, o que muito nos interessa. Leiam e tirem suas próprias conclusões...
Um abraço,
Leonardo Nunes
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Autor(es): » Alana Rizzo e Alice Maciel
Correio Braziliense - 13/06/2011
Programa de qualificação de jovens para o mercado de trabalho distribuiu R$ 121 milhões para ONGs e prefeituras em 2011, mas apresenta problemas em alguns casos, como turmas fantasmas e falta de alunos
Formosa (GO), Cidade Ocidental (GO) e Ribeirão das Neves (MG) — Reformulado em 2007, o Programa Nacional de Inclusão de Jovens está longe de cumprir a promessa de inclusão social e de garantir o primeiro emprego. Cursos profissionalizantes que não funcionam, turmas fantasmas, professores despreparados e até aqueles que nunca apareceram, além de atividades sem caráter educacional, são algumas das situações repetidas pelo programa, que só no ano passado recebeu mais de R$ 895 milhões. Este ano, já foram investidos R$ 121 milhões, segundo dados do Portal da Transparência do governo federal.
Os jovens representam mais da metade dos 16,2 milhões de miseráveis brasileiros. Com renda familiar inferior a R$ 70 por mês, eles são foco do recém-lançado plano Brasil sem Miséria, que promete ampliar a oferta de serviços públicos e melhorar a distribuição de renda. O programa tem a tarefa de atender jovens da cidade, da zona rural, beneficiários do Bolsa Família e aqueles que não conseguiram terminar os estudos. A meta é prepará-los para o mercado de trabalho e aproximá-los dos serviços públicos.
O Projovem está dividido em quatro módulos: Trabalhador, Urbano, Adolescente e Campo (veja quadro). A verba é transferida dos ministérios para as prefeituras, que executam as ações. Em alguns casos, ONGs recebem o dinheiro.
Foi o que ocorreu em Formosa, distante 78km da Esplanada dos Ministérios, onde a Confederação Nacional dos Evangélicos do Brasil (Conae) ficou responsável por oferecer cursos de capacitação para jovens entre 18 e 29 anos. A proposta incluía aulas de administração, beleza, construção, turismo e vestuário, de acordo com dados do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). As aulas deveriam ajudar os jovens a conseguir um emprego, mas, segundo a administração municipal, o convênio só rendeu "dor de cabeça".
Segundo o Ministério do Trabalho, o contrato com a prefeitura foi firmado em 31 de dezembro de 2009 e deveria durar até o próximo dia 30. No entanto, em uma das escolas onde o curso teria que funcionar, a informação é de que ninguém aparece no local desde o ano passado. Os poucos jovens estudavam à noite e ocupavam, no máximo, duas salas de aula. A oferta de cursos diversificados também não se confirmou. A lista de presença e a frequência dos estudantes — o que garante uma bolsa mensal de R$ 100 — é outra caixa-preta. Constam 900 jovens no cadastro do ministério, mas na cidade ninguém sabe informar ao certo quem fez o curso, quem estava na lista e quem já conseguiu emprego. Uma das obrigações do Projovem trabalhador é integrar pelo menos 30% dos alunos ao mercado de trabalho. A direção da escola estadual reclama dos transtornos causados pela entidade e afirma que os dirigentes sumiram. A reportagem também não conseguiu localizar os representantes da entidade.
Em 2010, mais de R$ 740 mil foram transferidos para a conta da prefeitura. Este ano, R$ 611 mil. A prefeitura confirma que não há curso em funcionamento do Projovem Trabalhador e transfere a responsabilidade das aulas para a entidade. "Nem sabia que tinha dinheiro este ano. Deve ser para pagar alguma coisa do ano passado", afirma a secretária de Promoção Social, Sibele Saad. "Nós queremos continuar o projeto sem a empresa."
Diversão
Em Cidade Ocidental, a aula de quarta-feira do Projovem Adolescente transformou-se em uma partida de pebolim (mais conhecido como totó entre os estudantes), o que não é raro. A presença da reportagem levou um monitor voluntário a ensaiar alguns passos de dança com os três jovens do programa. O Projovem Adolescente funciona em uma casa, destinada ao Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti). Jovens dividem o pequeno espaço com crianças. Também aproveitam o transporte escolar, a merenda e os instrutores do Peti, apesar da prefeitura ter cadastrado no Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) nove turmas com 225 estudantes. "Muita gente desistiu. Eles mudaram o espaço, tiraram algumas aulas", explica Aline Batista, de 18 anos. Ela afirma que continua participando do programa por causa do curso de violão. "Quando tem, é muito bom", conta. O irmão dela tem outra motivação: "É melhor vir para cá do que lavar vasilha em casa", afirma Marcos Batista, de 19 anos. Os dois moram no Jardim ABC, a 17km do centro da cidade.
O Correio tentou falar com o prefeito. Porém, os telefones da administração municipal não atendiam, no entanto, a coordenação do programa na cidade admite falhas e diz que o principal problema é a evasão dos jovens. O Projovem Trabalhador também não está mais funcionando na cidade. A informação é de que as turmas terminaram e que não está definido se o programa irá continuar. Segundo o Ministério do Trabalho e Emprego, 750 jovens deveriam fazer cursos de administração, esporte e lazer, serviços domiciliares e transporte. Em 2010, a prefeitura recebeu R$ 169 mil. Este ano, R$ 509.753.
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